E o porquê de escrever sobre este assunto?
Porque a fiscalização da nova lei sobre aquisição e desbloqueio de telemóveis que saiu em meados/fim de 2010 cabe ao ICP - ANACOM.
Ora, todos sabemos que de facto este organismo regula, ou tenta mas quanto a fiscalização... nem lá perto.
São demasiados episódios para referir aqui de uma só vez por isso fica para depois no entanto vou por aqui duas fotos, que passo a explicar.
Esse novo decreto obriga "os operadores" a desbloquear os equipamentos em cinco dias, veja-se:
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No entanto no site do ICP - ANACOM aparece o seguinte:
Apesar de não achar normal poderia, eventualmente, compreender mas passados quase dois meses desde que os alertei para este facto e ainda está tudo na mesma, isso já não compreendo.